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Regras que criminalizam infrações ambientais na UE entram em vigor na segunda feira
As novas regras da União Europeia (UE) que criminalizam infrações ambientais graves com penas até dez anos de prisão entram em vigor na segunda-feira, foi hoje divulgado.
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Explicador. O que vai acontecer a Armando Vara? Vai ser preso? Em que processo?
Cabe agora ao Tribunal de Execução de Penas decidir se o ex-governante terá de voltar à prisão ou se poderá cumprir o resto da pena em casa.