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“Acordam os juízes que compõem este coletivo em indeferir o Pedido de Recusa da Exmª Senhora Juíza de Direito Dra. Susana Seca, por entenderem que o mesmo é manifestamente infundado, e, consequentemente, em declarar prejudicado o pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Euro