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A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) vai avançar com uma ação popular e respetiva providência cautelar contra o sistema de pagamento nas ex-scut (vias sem custos para o utilizador), considerando que este viola a Constituição.
"É necessária uma discussão de forma séria" sobre o sistema de pagamento nas antigas scut, pois o processo viola "o direito à informação e princípio de igualdade" previstos na Constituição da República Portuguesa (CRP), disse hoje à agência Lusa o jurista da ADPC Adriano Gouveia.
Para além de não existir "proporcionalidade" na forma de taxar nas ex-scut, em que "na mesma via se pode pagar 90 cêntimos" por distâncias diferentes, o processo de pagamento dessas mesmas taxas é "excessivamente burocrático" e "mal executado", sublinhou.