A proposta hoje aprovada, na generalidade, cria as seguintes carreiras para os funcionários e agentes da Assembleia da República: especialista parlamentar, técnico superior legislativo N1, técnico superior parlamentar N1, técnico superior legislativo N2, técnico superior parlamentar N2, técnico profissional legislativo, técnico profissional parlamentar, técnico legislativo e técnico parlamentar.
O documento introduz o "subsídio de atavio" para os funcionários e agentes parlamentares "expostos em ambientes solenes e protocolares a serem definidos pela Comissão Permanente da Assembleia da República", encarregando a Comissão Permanente da AR da definição do subsídio de atavio.
Aquele valor vai somar-se aos subsídios de sessão, férias, alimentação, diuturnidade e protocolar, que já eram pagos antes da aprovação hoje do estatuto.
A Lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar atribui passaporte diplomático aos que exercem funções de direção, chefia e confiança.
O diploma dá às bancadas a liberdade de escolherem, entre os funcionários e agentes, o pessoal de apoio no exercício das atividades do grupo parlamentar.
Na fundamentação da proposta da necessidade do estatuto hoje aprovado, a AR enfatiza que a organização e funcionamento do parlamento obedecem a formalidades e dinâmicas próprias e distintas do conjunto dos órgãos de soberania.
"A natureza específica da atividade parlamentar impõe que o funcionário e agente parlamentar exerçam a sua atividade no apoio técnico, científico, jurídico, legislativo e administrativo aos deputados e aos órgãos da Assembleia da República em condições muitos diferentes dos demais funcionários e agentes do Estado", lê-se no diploma.
É ressalvado que a matéria não tratada no estatuto é regulada pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).
O debate e votação na especialidade da lei serão realizados no dia 12 deste mês.
O parlamento moçambicano é dominado pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder, com 184 deputados, seguida da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, 60 assentos, e pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), com seis lugares.
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