Em comunicado divulgado ao início da madrugada de hoje, o Governo timorense explica que os documentos foram entregues durante a tarde de terça-feira no escritório do advogado Bernardo Collaery, de onde tinham sido apreendidos a 3 de dezembro de 2013.
A entrega dos documentos foi supervisionada pelo embaixador de Timor-Leste em Camberra, Abel Guterres.
Camberra tinha comunicado em março ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) em Haia que "desejava devolver os materiais", tendo o tribunal emitido a 22 de abril uma ordem que autorizava "retorno à firma Collaery Advogados de todos os documentos e dados, ainda selados (?) sob a supervisão de um representante de Timor-Leste nomeado para esse efeito".
Entre o material devolvido, e que tinha sido apreendido na rusga, contam-se documentos relativos à espionagem da Austrália em Timor-Leste durante a negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT) em 2004, "conduta esta que é objeto de uma disputa entre Timor-Leste e a Austrália registada no Tribunal Permanente de Arbitragem [TPA] em Haia", explica o Governo.
"Outros materiais jurídicos reservados, apreendidos em dezembro de 2013 e hoje devolvidos, descreviam a estratégia legal de Timor-Leste para o referido processo", explica.
A devolução dos documentos foi uma de várias reivindicações apresentadas em 17 de dezembro de 2013 sendo que, nota o Governo timorense, "o caso continua em aberto, com o TIJ a referir que duas das três medidas provisórias decretadas pelo tribunal em março de 2014 permanecem válidas".
Nomeadamente, a de que "a Austrália não deve interferir, de forma alguma, na comunicação entre Timor Leste e os seus consultores jurídicos relativamente à arbitragem pendente sobre o Tratado do Mar de Timor de 20 de maio de 2002 entre Timor-Leste e a Austrália, em quaisquer futuras negociações bilaterais sobre delimitação marítima, ou em qualquer outro procedimento entre os dois Estados relacionado com estes casos, incluindo o presente caso, perante o Tribunal."
Na nota remetida hoje o Governo timorense relembra que em setembro do ano passado concordou com um pedido da Austrália para adiar, por sei meses, quer a arbitragem registada junto do TPA, quer os procedimentos perante o TIJ relacionados com a apreensão de documentos, "para permitir um diálogo mais significativo".
"Esse período de seis meses terminou em março. A expectativa de Timor-Leste de que o diálogo produziria uma agenda estruturada para as conversações sobre a delimitação das fronteiras marítimas permanentes não se verificou", vinca o comunicado timorense.
"Não existem fronteiras marítimas permanentes entre os dois países vizinhos, e Timor-Leste procura completar a delimitação dos seus territórios soberanos através do desenho de fronteiras marítimas permanentes com a Austrália à luz dos princípios do direito internacional" explica.
Timor-Leste está a estudar as etapas seguintes a dar neste caso, refere o comunicado.
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