A medida, que penaliza a importação deste tipo de equipamento, consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, apresentado pelo Governo e que o parlamento começa a discutir dentro de dias, e que, por outro lado, mantém vários incentivos fiscais à compra de equipamentos de TDT ao exterior, por parte dos consumidores.
A proposta orçamental define que "gozam de isenção de direitos de importação" os equipamentos recetores, necessários para o uso dos televisores analógicos. Está também prevista a redução de 50% na taxa de direitos de importação, no âmbito do projeto de implementação da rede de Televisão Digital Terrestre (TDT), dos televisores "que obedeçam aos parâmetros" definidos para esta migração tecnológica, "visando a massificação do acesso à televisão digital".
"A importação dos televisores analógicos de radiodifusão televisiva fica sujeita ao pagamento da taxa de 10% do Imposto sobre o Consumo Especial", lê-se no mesmo artigo da proposta de lei, que volta a aplicar esta tributação no próximo ano, tal como em 2020.
O 'apagão' do sinal analógico de televisão em Cabo Verde arrancou em agosto, na ilha de Santiago, prolongando-se até janeiro de 2021, quando ficará em funcionamento apenas a rede de TDT, segundo o calendário oficial.
O cronograma aprovado em reunião do Conselho de Ministros e que entrou em vigor em 28 de julho, definiu que a Cidade Velha, município de Ribeira Grande (ilha de Santiago), foi a primeira localidade do arquipélago a desligar os emissores analógicos de televisão, em 17 de agosto.
Até novembro serão desligados os restantes emissores da ilha de Santiago e, no mesmo mês, ainda os das ilhas do Maio e do Fogo, e em São Vicente em 17 de novembro, conforme previsto no "calendário de cessação das emissões televisivas terrestres" em Cabo Verde.
Seguem-se os emissores analógicos nas ilhas de São Nicolau e do Sal (24 de novembro), da Boa Vista e da Brava (15 de dezembro) e de 25 a 28 de janeiro de 2021 os oito emissores analógicos de Santo Antão, a ilha mais montanhosa de Cabo Verde, culminando o processo ao fim de cinco meses.
O ministro da Cultura de Cabo Verde, Abraão Vicente, anunciou em fevereiro último, no parlamento, que a rede de TDT já chegava então chegava a 87% da população cabo-verdiana, garantindo que a implementação estava a "decorrer a um ritmo acelerado".
"Há TDT em 18 dos 22 municípios", afirmou o ministro, perante os deputados, na altura.
Em agosto de 2019, em entrevista à Lusa, o presidente da Cabo Verde Broadcast (CVB), Luís Ramos, afirmou esperar o início do 'apagão' analógico no país quando a cobertura da televisão digital ultrapassasse os 90%.
Na ocasião, a taxa de cobertura da rede de TDT rondava os 75 a 80% da população. "Já é um dado importante e contamos até final do ano [2019] ultrapassar os 90% da cobertura", disse o presidente do conselho de administração da empresa pública responsável pela implementação e gestão de toda a infraestrutura de TDT em Cabo Verde.
Neste momento, o sinal analógico e o digital funcionam em simultâneo na maior parte do arquipélago.
Contudo, a falta de equipamentos suficientes no mercado, dando como exemplo o descodificador para que as pessoas possam ter os equipamentos compatíveis em casa, tem vindo a atrasar o início do 'apagão' analógico, faseado, admitiu na altura Luís Ramos.
Neste momento, a TDT tem oito canais de televisão e seis rádios à disposição dos cabo-verdianos, tendo sido acrescentando recentemente o canal TV Educativa, gerida pelo Ministério da Educação como plataforma de apoio ao ensino à distância, devido aos condicionalismos que a pandemia de covid-19 no funcionamento das escolas.
Cabo Verde é um dos cinco países da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que estão mais avançados em termos de implementação da TDT, conforme determinou a União Internacional de Telecomunicações (UIT).
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