"É imprescindível uma reformulação jurídica que enquadre todas as práticas racistas e xenófobas como crimes, com as devidas consequências penais, para assim garantir a proteção efetiva dos direitos fundamentais e reforçar o compromisso do Estado com a justiça e a igualdade", destacou este grupo.
Em comunicado, o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia revelou que vai apresentar à Assembleia da República, no próximo dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma iniciativa legislativa cidadã que pretende que o Código Penal seja alterado, reforçando "a tutela penal para todas as formas de discriminação, garantindo uma resposta completa, eficaz e proporcional à gravidade das condutas discriminatórias".
"Esta medida contribuirá para travar, de forma decisiva, o combate cultural e civilizacional contra a discriminação e contra o racismo, impondo a responsabilização penal adequada e protegendo os valores fundamentais da igualdade e da dignidade humana", frisou ainda o grupo, composto por 81 coletivos.
De acordo com este grupo, quer organizações quer as vítimas de discriminação racial e xenófoba "sentem que o ordenamento jurídico português não contempla instrumentos suficientes para prevenir e punir práticas racistas e xenófobas".
"A atual qualificação jurídica das práticas discriminatórias motivadas pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, como meros ilícitos de natureza administrativa - contraordenações - é insuficiente e afronta os valores fundamentais que sustentam uma sociedade justa e democrática", sublinhou, acrescentando que "a abordagem legal tem-se revelado contraproducente, pois falha em garantir a premissa constitucional de assegurar a todas as cidadãs e cidadãos os mesmos direitos fundamentais".
O Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia apontou também que "os dados disponíveis sobre o número de queixas, processos instruídos e de condenações por práticas discriminatórias evidenciam a ineficácia do sistema legal e judicial para lidar com essa realidade".
"A informação apresentada no último relatório da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), de 2022, expõe a insuficiência da legislação em vigor: de 491 participações, queixas e denúncias, apenas 97 (cerca de 20%) foram transformadas em processos de contraordenação", frisou o grupo, considerando "ainda mais alarmante" que "entre estes 97 processos, apenas 11 terem resultado em condenações, facto que coloca em causa a função dissuasória da legislação".
O grupo apelou a todos os interessados a subscreverem a iniciativa legislativa, explicando que esta "estará brevemente disponível para esse efeito, em diferentes plataformas" e que toda a informação sobre o tema pode ser consultada em https://www.antiracismo.org/.
DMC // RBF
Lusa/Fim
