De acordo com uma nota do Governo, trata-se do primeiro curso realizado no âmbito do protocolo assinado entre a Direção Nacional da Polícia Nacional e a Universidade Lusófona de Cabo Verde em outubro de 2022, contando com 25 formandos, 16 de São Vicente e nove da ilha do Sal.
"De relembrar que a Polícia Municipal é um órgão especial de âmbito municipal, que depende do presidente da Câmara e que para além das competências complementares, possui competências específicas, nomeadamente garantir o cumprimento das decisões dos órgãos municipais, garantir que os regulamentos e as normas que emanam dos órgãos municipais sejam cumpridos, principalmente as posturas municipais entre outros", refere o Governo.
A abertura oficial do curso será feita hoje, no Mindelo, ilha de São Vicente, na presença do primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva.
Vários municípios cabo-verdianos estão em processo de instalação dos primeiros corpos de Polícia Municipal.
"As Polícias Municipais não estão na alçada do Governo, estão na alçada dos municípios. De todo o modo, o Ministério da Administração Interna sempre apoia neste processo e neste momento decorrem concursos, particularmente relativamente à ilha do Sal", esclareceu em março passado o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha.
A instalação da Polícia Municipal na ilha do Sal, a mais turística de Cabo Verde, vai arrancar este ano, tendo o município aprovado uma dotação financeira para o efeito de cerca de 250 mil euros.
A medida consta do Orçamento da Câmara do Sal para 2023, noticiado em novembro pela Lusa, e visa operacionalizar a criação daquele corpo de polícia, previsto desde 2020.
"É integrada no orçamento municipal de 2023, como estrutura orgânica municipal, com uma dotação de 27.692.752,96 escudos [250 mil euros] para o seu primeiro ano de funcionamento, na sua qualidade de estrutura de segurança pública municipal", lê-se no documento.
Em fevereiro de 2020, imediatamente antes do início da pandemia de covid-19 em Cabo Verde, que nos meses seguintes paralisou a atividade turística no país, a Lusa noticiou a intenção de aquela autarquia contar com um corpo de Polícia Municipal com até 70 efetivos, num investimento superior a três milhões de euros.
De acordo com a deliberação da Assembleia Municipal que criou a Polícia Municipal do Sal e que entrou em vigor em março do mesmo ano, esta será a primeira do país, tratando-se de um corpo policial que tem como missão assegurar o interesse público do município.
Aquela força policial contará com sede na cidade de Santa Maria e um núcleo na cidade de Espargos, num quadro de pessoal constituído por até 70 efetivos na primeira fase do seu funcionamento, que se previa até 2023, à razão de dois efetivos para cada mil habitantes, conforme previsto na lei.
O regulamento daquele corpo policial prevê o uso e porte de arma de fogo por parte dos agentes, mas "apenas para defesa", enquanto equipamento coercivo, além de bastão e algemas.
Vai competir à Polícia Municipal do Sal, segundo o regulamento, "fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e posturas municipais", bem como o estacionamento automóvel e executar coercivamente os atos administrativos das autoridades municipais, neste caso em coordenação e apoio com as forças de segurança, caso "seja previsível ocorrer resistência ou alteração da ordem pública".
Entre outras responsabilidades, estes agentes vão ainda poder elaborar autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações cometidas, e intervir em ações de policiamento ambiental, de trânsito, económico, sanitário, urbano e rural.
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