“A regulamentação da lei nº 22/2023 encontra-se atualmente em fase de elaboração.” Esta foi a resposta do gabinete da ministra da Saúde, assinada pelo seu chefe de gabinete, Jorge Salgueiro Mendes, com data de 8 deste mês, a uma pergunta formulada em 19 de junho pelo grupo parlamentar do PS sobre a regulamentação da lei que legalizou a eutanásia.

A lei entrou em vigor em 25 de maio de 2023, com a sua publicação no "Diário da República", mas na prática não passou ainda do papel dada a ausência de regulamentação, apesar de o articulado determinar que o Executivo tinha 90 dias para isso.

Os socialistas colocaram ao Executivo, "por intermédio de S. Exa. a ministra da Saúde", duas questões: "Tem conhecimento de que a lei 22/2023, de 25 de maio, está ainda por regulamentar, tendo já passado o prazo legal para a sua regulamentação?"; e "para quando está prevista a publicação da regulamentação"?

O Governo, na resposta, não forneceu datas para a regulamentação. Diz apenas que esse processo está "em fase de elaboração". E explica os atrasos dizendo que o procedimento é "complexo", sendo que a dissolução do Parlamento determinada pelo Presidente da República em novembro de 2023 - e que conduziu à realização de eleições legislativas, em 10 de março - "acabou por contribuir negativamente para a sua execução, determinando uma dilatação dos prazos da publicação da correspondente regulamentação".

Falando ao Expresso, a deputada socialista Isabel Moreira, primeira subscritora da pergunta do PS, disse que o Governo, ao assegurar que está a regulamentar o direito à morte assistida, "tranquiliza muita gente". "Estamos cientes de que sendo uma lei tão pormenorizada a regulamentação não tardará. Afinal, trata- se da efetivação de um direito já aprovado", afirmou.

No programa eleitoral que a AD levou a votos nessas eleições, a eutanásia não mereceu nenhuma referência. E Luís Montenegro, que chegou a defender um referendo, justificou que iria aguardar a pronúncia do Tribunal Constitucional. No programa do Governo também não consta uma palavra.

Durante o processo legislativo, a lei foi julgada (e viabilizada) pelos juízes constitucionais, na sequência de dúvidas expostas pelo Presidente da República.

Contudo, depois de publicada, voltou a ser remetida ao TC, por duas vias diferentes: uma da Provedora de Justiça e outra de deputados do PSD. O TC ainda não decidiu nem está obrigado a prazos para o fazer.