"Apesar de integrarem pontos importantes de inovação, todos os planos prosseguem numa linha de continuidade relativamente às versões anteriores", afirmou a vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP), na apresentação dos novos planos municipais, que foram elaborados para vigorar entre 2024 e 2026, mas que, considerando que só hoje se realizou a votação, a entrada em vigor foi atrasada para este ano.

Em causa está o II Plano Municipal para a Igualdade de Género, o II Plano Municipal LGBTI+ e o III Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres, Violência Doméstica e de Género, três planos que percorreram "todas as fases obrigatórias prévias" à votação na Assembleia Municipal de Lisboa, nomeadamente a apresentação e votação em reunião de câmara, o processo de consulta pública e a votação final em câmara, indicou Sofia Athayde.

"Os planos são resultado de um processo de construção conjunta, de vários membros e entidades, com sensibilidades diversas, o que resultou num projeto verdadeiramente enriquecido e equilibrado", afirmou a vereadora.

A proposta do II Plano Municipal para a Igualdade de Género foi aprovada com os votos contra do PPM, a abstenção de BE, Livre, PEV, PS, IL e Chega, e os votos a favor de PCP, PSD, MPT, Aliança, CDS-PP, dois deputados dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) e deputada não inscrita Rute Lima.

Com os votos contra de PPM e Chega, e a abstenção de BE, Livre, PEV, PCP, PS e IL, foi viabilizada a proposta do II Plano Municipal LGBTI+.

O III Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres, Violência Doméstica e de Género foi aprovado sem votos contra, mas com a abstenção de BE, Livre, PEV, PCP e IL.

A acompanhar os planos, foram aprovadas recomendações apresentadas pela 6.ª comissão permanente de Direitos Humanos e Sociais, para que a câmara tenha um calendário quanto à implementação de cada medida e que seja também referido o respetivo custo.

Entre as críticas da oposição, incluindo PS, Livre, PCP, BE e Cidadãos Por Lisboa, foi destacada a "pouca ambição" e a falta de diagnósticos atualizados, inclusive com o impacto da pandemia de covid-19, assim como a baixa taxa de execução dos anteriores planos e o atraso na apresentação dos novos, em que os anteriores tinham como período de implementação até 2021.

A IL também questionou a duração e vigência dos planos, afirmando que um terço da sua "já passou".

Por proposta do CDS-PP, a assembleia aprovou uma moção para instar o Governo e a Assembleia da República a ponderarem, no quadro da moldura penal existente, a necessidade de aumento da pena aplicável ao crime de violência doméstica, ponto que teve os votos contra do BE e a abstenção de Livre, PEV e PCP.

Outros dos pontos da moção do CDS-PP, aprovados com diferentes votações, são para rever o regime da indignidade sucessória em caso de violência doméstica, assim como a revisão do modelo de resposta imediata a estas situações, para que "seja o agressor e não a vítima a ter de abandonar o lar".

A proposta do II Plano Municipal para a Igualdade de Género do Município de Lisboa 2024-2026 pretende dar continuidade ao plano de 2020-2021, em que estão explanados e priorizados os problemas em quatro dimensões, nomeadamente educação, emprego, usos do tempo e articulação do trabalho pago com o trabalho não pago e cidadania, e que teve "uma taxa de execução, reportada a 2022, de 55%".

Em prol da promoção da igualdade entre homens e mulheres no município de Lisboa, o plano mantém os quatro eixos prioritários de intervenção e define nove objetivos estratégicos, nomeadamente "garantir a participação de meninas e raparigas ciganas no sistema educativo, diminuir as taxas de retenção e desistência, em particular entre os rapazes, em todos os ciclos de estudo", promover a igualdade e não discriminação na comunidade escolar, contribuir para a dessegregação sexual do mercado de trabalho, bem como "promover a participação dos homens no trabalho não pago doméstico e de cuidado".

Relativamente ao II Plano Municipal LGBTI+, tal como o antecessor (2020-2021), pretende ser um instrumento de política pública local para "combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais".

O novo plano LGBTI+ surge após a avaliação do primeiro, que, "apesar do contexto pandémico, registou uma taxa de execução positiva das suas 21 medidas, na ordem dos 71%", distribuídas pelas seis áreas de intervenção -- participação e cidadania, prevenção e combate à violência, formação/comunicação, saúde, educação e empregabilidade --, que serão mantidas, com respostas para as dificuldades e limitações sentidas por pessoas de todas as idades com diferentes orientações sexuais, identidades de género, características sexuais ou expressões de género.

Quanto ao III Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres, Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2024-2026, na sequência dos planos implementados entre 2014-2017 e 2019-2021, pretende assegurar que "cada vítima de violência tem uma resposta adequada à sua situação, através da intervenção concertada da rede de parceiros".

De acordo com a proposta, os objetivos são o reforço da proteção das vítimas de violência de género e de violência doméstica, a criação de uma rede articulada de respostas que corresponda às necessidades identificadas no município, o reforço das respostas de proximidade, nomeadamente na escola e na freguesia, e a diminuição da violência contra as mulheres no quadro do objetivo de longo prazo -- "Lisboa, livre de todas as formas de violência contra as mulheres".

SSM // VAM

Lusa/fim