O valor isento de tributação (IRS e Segurança Social) do subsídio de refeição pago em cartão vai subir para os 10,20 euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
De acordo com o documento, que o Governo entregou esta quinta-feira no Parlamento, o limite legal a partir da qual se define a isenção do subsídio de refeição quando pago em cartão aumenta de 60% para 70% face ao valor pago em dinheiro.
"O subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 70 % sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;", lê-se no documento.
Atualmente, quando pago em dinheiro, o valor excluído de tributação está fixado nos seis euros (o montante que recebem os funcionários públicos), o que 'empurra' o limite isento dos cartões de vales de refeição para os 9,60 euros.
Com a subida do limite de 60% para 70%, o montante isento de IRS e contribuições para a Segurança Social avança para 10,20 euros.
No pagamento do subsídio em dinheiro não há alteração, mantendo-se a isenção nos seis euros.
O que se segue?
A primeira votação da proposta orçamental, na generalidade, está agendada para 31 de outubro.
Segue-se o chamado debate na especialidade, nas comissões parlamentares, onde os ministros vão apresentar o orçamento das suas áreas, e o processo termina com a votação final global, em 29 de novembro.
Com a atual composição do Parlamento, onde PSD e CDS não têm maioria absoluta, o OE2025 pode ser aprovado, à esquerda, com a abstenção do PS ou, à direita, com os votos dos 50 deputados do Chega.