Na semana passada, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação do contrato de concessão da Fertagus por mais seis anos e seis meses, ou seja, até 31 de março de 2031, explicando então que esta decisão resultava do Acordo de Reposição do Equilíbrio Financeiro (REF), que "impõe que esta reposição do equilíbrio financeiro apenas poderia ser realizada por meio de prorrogação temporal da concessão".
No requerimento no qual pedem a audição de Miguel Pinto Luz no parlamento, os comunistas referem que, do comunicado do Governo, concluem "que o atual contrato de PPP com a Fertagus (que terminaria a 30 de setembro de 2024) se deverá manter sem alterações, face ao que existe atualmente".
"O Governo, com esta decisão de decretar a continuidade da PPP em causa, condena os passageiros da linha Setúbal/Lisboa a mais seis anos e meio sem o mínimo reforço da oferta de transporte, sem aumentar a frota de comboios, sem aumentar a frequência de circulações, sem alargar o serviço a estações como Lisboa Oriente ou Praias do Sado", critica.
O PCP quer que o Governo PSD/CDS-PP "esclareça quais os fundamentos em que foi aceite a exigência de 'reequilíbrio financeiro' da Fertagus que deu origem a esta situação".
"Se tivermos em conta que a Fertagus não teve prejuízos durante a pandemia, registando-se um aumento substancial dos financiamentos públicos na operação, questiona-se a legitimidade de tal decisão agora confirmada pelo Conselho de Ministros", refere ainda.
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