A lei que obriga os bancos a contribuírem para o financiamento da Segurança Social pode estar prestes a cair quatro anos após ter entrado em vigor.
O jornal Expresso avançaque já há três acórdãos a defender que a contribuição, criada em 2020, é inconstitucional e que falta só mais um acórdão para a lei deixar mesmo de ser aplicada. Os bancos podem, inclusive, vir a ser ressarcidos.
Os três consideram inconstitucional o regime transitório que permitiu que o Estado cobrasse “este adicional em 2020 sobre os saldos dos bancos do primeiro semestre desse ano, e dois deles consideram inconstitucional o regime por completo”.
O chamado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário foi criado durante a pandemia pelo Governo de António Costa para ajudar ao financiamento da Segurança Social, na época bastante pressionada com apoios sociais e pagamentos do 'lay-off'.
No total, em quatro anos a medida já valeu 180 milhões de euros à Segurança Social.
Agora, para que seja considerada inconstitucional é necessário que o “objeto dos acórdãos que servem de base ao pedido seja idêntico", esclareceu o Tribunal Constitucional ao Expresso.