A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) propôs à Comissão Consultiva do Trabalho que congrega o Governo, empregadores e Sindicato dos Trabalhadores, o adiamento das negociação do reajuste dos salários mínimos nacionais para Agosto de 2025 e a implementação de medidas de apoio ao sector privado, como linhas de crédito, isenções fiscais temporárias e reforço da segurança, face à conjuntura actual, causada pela crise pós-eleitoral.

Falando na I Sessão Plenária Ordinária da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT), o presidente da CTA, Agostinho Vuma, explicou que a proposta de adiamento é justificada pelo contexto económico adverso caracterizado pela queda na actividade económica.

“Em 2024, contra as expectativas, o crescimento desacelerou para 1,85%, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística divulgados em Fevereiro de 2025”, lê-se no documento a que a FORBES ÁFRICA LUSÓFONA teve acesso.

Neste contexto, o presidente da CTA sublinhou que as negociações do reajuste dos salários mínimos nacionais deverão iniciar quando as condições assim permitiram, porquanto, na situação actual, o reajuste teria um impacto negativo sobre as empresas.

Entre os impactos imediatos, destacou o aumento médio de 4% nos custos das empresas, especialmente nos sectores de mão-de-obra intensiva, possíveis demissões, crescimento da informalidade e pressão inflacionária, e redução da arrecadação fiscal e perda de direitos dos trabalhadores.

Ainda sobre os salários mínimos, a CTA defende que a revisão dos mecanismos de negociações devia ser apreciada com urgência ainda este ano.

“Esta solicitação é decorrente das constatações feitas pelo sector privado, na qual considera que a fórmula, ora proposta há mais de 30 anos, já se encontrar desajusta ao contexto actual”, disse.

Urgência na apreciação e aprovação da Proposta de Lei de Segurança Privada

 Entre as actividades previstas para o presente ano, a CTA submeteu, ao nível da Comissão Consultiva do Trabalho, três temas para a sua apreciação, designadamente: Ponto de Situação da Revisão do Estatuto Orgânico do INSS; Ponto de Situação da Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Serviço de Segurança e Protecção Privada de Moçambique; e Ponto de Situação de Revisão de Mecanismo de Negociação dos Salários Mínimos.

Em relação à Proposta de Lei de Segurança Privada, que o sector privado vem advogando há quase 10 anos, o responsável expressou a preocupação do sector empresarial pela demora na apreciação desta matéria, visto que este é um dos sectores de actividades que mais emprega e que, infelizmente, tem sido caracterizado pela precariedade na relação laboral.

Proposta de Lei que cria o Instituto de Supervisão de Seguros e Pensões

O presidente da CTA fez referência, também, à Proposta de Lei que visa criar o Instituto de Supervisão de Seguros e Pensões, que foi objecto de apreciação pela CCT em 2023.

“Sobre esta matéria, os parceiros sociais foram unânimes pela não inclusão das matérias atinentes as pensões sob gestão do INSS, visto que as mesmas são regidas por dispositivos legais próprios, bem como pelos princípios de igualdade e tripartismo, conforme plasmado nas Convecções da Organização Internacional do Trabalho”, ressaltou.

Nesta senda, a CTA defende a manutenção da posição do sector privado referente a esta matéria.

Revisão do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego

 Ainda durante a sessão da CCT, Agostinho Vuma solicitou aos parceiros sociais o acolhimento das propostas emanadas do parecer do sector privado, especialmente os pontos elencados na proposta de revisão do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego, na qual, dentre vários pontos, advoga a extensão de validade do alvará de três para cinco anos, tendo como base os custos elevados da aquisição do mesmo, que giram em torno de 200 salários mínimos.

O presidente da CTA terminou a sua intervenção recomendando o contínuo aprimoramento das relações entre os membros da CCT, e reiterou o compromisso total do sector privado na advocacia contínua para a melhoria das relações laborais.

CCT busca medidas que protejam empregos

 No seu discurso de abertura da I Sessão Plenária da CCT, a ministra do Trabalho, Género e Acção Social, e Presidente da Comissão Consultiva do Trabalho, Ivete Alane, referiu que a CCT precisa reflectir, com urgência, sobre os impacto das manifestações pós-eleitorais, particularmente os actos de vandalismo contra empresas.

“Precisamos de respostas integradas que promovam a retoma económica, protejam empregos e restaurem a confiança no nosso mercado”, sublinhou.

A governante destacou a pertinência das medidas que o Governo tem vindo a implementar orientadas para a recuperação da economia nacional.