Numa nota explicativa deste projeto de lei, que deu hoje entrada no parlamento, a IL refere que a empresa pública Mobi.e detém atualmente o monopólio do mercado de carregamentos elétricos e defende que é preciso liberalizá-lo.
"O objetivo final desta proposta é fazer com que carregar um automóvel elétrico seja tão fácil como carregar um carro a combustível, impulsionando a criação de muitos mais postos de carregamento e possibilitando ao consumidor final o pagamento através de qualquer meio eletrónico, como cartões bancários normais", lê-se.
A IL propõe assim que se liberalize o regime jurídico da mobilidade elétrica em Portugal, "fomentando uma maior concorrência no setor, simplificação de processos e um mercado mais eficiente para os consumidores que impulsione o mercado da mobilidade elétrica e da transição energética".
"Caso a proposta passe na Assembleia da República, a IL acredita que o mercado será mais dinâmico, com melhores condições para operadores e utilizadores", refere-se.
Entre as medidas que constam neste diploma, a IL propõe que seja eliminada a obrigatoriedade de os operadores celebrarem um contrato prévio com um Comercializador de Energia para a Mobilidade Elétrica (CEME), de forma a garantir "a liberdade de instalação de postos de carregamento".
O partido defende também a "revogação da possibilidade de alargamento de concessões sem concurso público, especialmente nas autoestradas" e propõe que se criem mecanismos para garantir que esses concursos são transparentes na atribuição de direitos de exploração de pontos de carregamento.
Para o utilizador final, a IL propõe que se simplifiquem os pagamentos, permitindo "carregamentos 'ad hoc', ou seja, sem necessidade de contratos prévios ou aplicações digitais, não discriminando utilizadores".
Em concreto, a IL quer que passe a estar estipulado no regime jurídico da mobilidade elétrica que os operadores de pontos de carregamento têm o dever de "disponibilizar forma de pagamento 'ad hoc' em todos os pontos de carregamento por si operados, nomeadamente mas não limitado à afixação de códigos QR".
O partido sugere ainda que seja proibido descriminar entre "os preços 'ad hoc' cobrados aos utilizadores e os preços cobrados aos prestadores de serviços de mobilidade, nem entre os preços cobrados a diferentes prestadores de serviços de mobilidade".
TA // JPS
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