Em causa estão as regras aplicáveis à celebração de contratos, à emissão de faturação detalhada e à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes. A empresa de comunicações já apresentou recurso.
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de mais de 356 mil euros à Nowo por violação das regras sobre celebração e cessação dos contratos e faturas detalhadas, anunciou esta terça-feira o regulador.
Em comunicado, o regulador adianta que "decidiu aplicar à Nowo uma coima no valor de 356.375 euros, por violações das regras aplicáveis à celebração de contratos, à emissão de faturação detalhada e à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, regras essas previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas e nas decisões desta autoridade de 09.03.2012 e de 05.09.2018".
De acordo com a Anacom, a Nowo "já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão" junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Com Lusa