No texto do requerimento, assinado pela deputada Inês de Sousa Real, o PAN considera que "os termos e os valores salariais associados a esta nomeação são graves e exigem cabal esclarecimento da parte do senhor primeiro-ministro, Luís Montenegro" e exige conhecer "toda a documentação sobre o processo que culminou na nomeação de Hélder Rosalino", ex-administrador do Banco de Portugal e antigo secretário de Estado da Administração Pública.
A deputada única representante do PAN pede que o Governo "divulgue os trabalhos preparatórios do Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembro" -- segundo o qual o pessoal dirigente superior da Secretaria-Geral do Governo, se tiver vínculo permanente com entidades públicas, pode optar pelo estatuto remuneratório de origem, mesmo que seja superior ao vencimento base do primeiro-ministro, desde que para tal seja expressamente autorizado no ato de designação.
O PAN quer conhecer "os eventuais pronunciamentos que possam ter ocorrido por parte do Ministério do Ambiente e Energia e do Ministério da Economia, bem como da discussão em Conselho de Ministros" sobre este decreto-lei, que qualifica como "legislação feita à medida".
Quanto à escolha de Hélder Rosalino para o cargo secretário-geral do Governo, o PAN pede "a lista de nomes ponderados para o lugar (se existir), métodos de seleção utilizados e correspondência oficial sobre o processo trocada entre o Governo e o nomeado e entre o Governo e a entidade empregadora de origem (Banco de Portugal)".
Por outro lado, Inês de Sousa Real solicita ao primeiro-ministro "dados e cálculos" que demonstrem que esta nomeação para o cargo de secretário-geral do Governo permitirá uma "poupança relevante" para o Estado que, refere, "o Governo invoca existir".
A deputada contesta a possibilidade de Hélder Rosalino "manter o vencimento de origem no Banco de Portugal, cerca de 15.900 euros por mês, quase o dobro do vencimento do primeiro-ministro", argumentando que há "desproporção desmesurada do valor salarial fixado, inaceitável num contexto de incerteza económica como será o do próximo ano", e acusa o Governo de conduzir este processo "de forma pouco transparente".
Sobre o Decreto-Lei n.º 114-B/2024, que o Presidente da República promulgou em 18 de dezembro e que foi publicado em Diário da República em 26 de dezembro, o PAN questiona "a concentração de competências de entidades aparentemente sem aparente conexão funcional ou proximidade temática, já que se verificou a concentração nesta nova Secretaria-Geral [do Governo] de competências anteriormente atribuídas às Secretarias Gerais da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério da Economia, do Ministério do Ambiente e Energia e ainda do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo".
O Governo anunciou na sexta-feira que Hélder Rosalino foi escolhido pelo primeiro-ministro para secretário-geral do Governo, cargo que irá exercer a partir de 01 de janeiro do próximo ano, quando esta estrutura orgânica irá começar a funcionar, no quadro da "1.ª Fase da Reforma da Administração Pública".
Segundo o Governo, a "extinção de 9 entidades por fusão na Secretaria-Geral do Governo e demais entidades integradoras e cortará em 25% o número de cargos diretivos" vai gerar "uma poupança de cerca de 4,1 milhões de euros por ano ao Estado".
IEL // SF
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