O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, para habitação, mas na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação vão ser votadas alterações do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal (IL), BE e Livre.
O diploma entrou em vigor em 29 de janeiro, após apreciação parlamentar requerida por BE, PCP, Livre e PAN, mas as resoluções para cessar a vigência do decreto-lei foram recusadas com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP, IL e deputado não inscrito, abstenção do PS e a favor dos proponentes e quatro deputados socialistas.
A abstenção do PS foi assegurada após o Governo e o PSD aceitarem as principais alterações impostas pelos socialistas, para evitar a revogação, que baixaram à especialidade com outras do Chega e dos sociais-democratas, às quais se juntaram também as de BE, IL e Livre.
A votação das propostas na especialidade já esteve agendada, mas foi adiada a pedido do Chega por, segundo fonte do partido, precisar de mais tempo para analisar todas as propostas.
Uma das alterações apresentadas pelo PS passa por substituir o conceito de habitação de "valor moderado" do Governo por "arrendamento acessível" ou "a custos controlados".
A proposta repõe o critério territorial de "contiguidade com o solo urbano", para consolidação de área urbana existente, e a reclassificação está limitada à "inexistência de áreas urbanas disponíveis".
Outra alteração visa as áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN) e propõe a necessidade de um parecer não vinculativo das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) sobre a reclassificação de terrenos rústicos para urbanos em solos que não sejam exclusivamente públicos.
Ainda em termos da REN, a proposta acrescenta às proibições de reclassificação para solo urbano as áreas "estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos", de "elevado risco de erosão hídrica do solo" e de "instabilidade de vertentes".
Os socialistas querem ainda revogar a possibilidade de construir habitação destinada ao alojamento de trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas existentes.
Os sociais-democratas incluem a maioria das exigências socialistas, nomeadamente quanto à necessidade de demonstração do impacto nas infraestruturas existentes e encargos do "seu reforço", e as áreas a reclassificar mantêm-se integradas na REN e Reserva Agrícola Nacional (RAN) com "salvaguardada da preservação dos valores e funções naturais fundamentais" e "prevenção e mitigação de riscos para pessoas e bens".
A proposta social-democrata prevê que o diploma com as alterações "retroage a 31 de dezembro de 2024".
Na proposta do Chega defende-se que a reclassificação do solo fundamentada em parecer técnico seja "de entidade independente ao município" e que a reclassificação de terrenos da REN e RAN seja "acompanhada de relatório técnico detalhado" com "análise de impacte ambiental, social e económico" e "justificação da necessidade da reclassificação".
O BE propõe que "a reclassificação para solo urbano" não pode "abranger solos em áreas sensíveis, na REN ou na RAN".
O Livre quer que a reclassificação inclua a demonstração da "indisponibilidade de solo urbano, na área urbana existente", a retirada da construção de alojamentos agrícolas fora dos aglomerados, a impossibilidade de construção em todas as zonas do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, independentemente da proteção, e na RAN.
A IL propõe que "os municípios podem determinar a reclassificação para solo urbano mediante alteração simplificada do plano diretor municipal, sempre que a finalidade seja habitacional ou conexa", desde que "pelo menos 700/1.000 da área total de construção acima do solo se destine a habitação", retirando a menção a "pública ou a habitação de valor moderado".
Após a votação em comissão, as alterações sobem ao plenário para votação final global e são remetidas para promulgação.
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