Plataforma Água Sustentável avança com queixa no Ministério Público contra aprovação da dessalinizadora no Algarve

Cerca de uma dúzia de associações e movimentos ligados à cidadania, cultura e ambiente considera que a declaração de impacte ambiental que deu “luz verde” ao projeto de uma central de dessalinização, em Albufeira, “infringe vários diplomas legais nacionais e europeus”. A autorização do projeto também é alvo de uma ação em tribunal avançada pelos proprietários

A Plataforma Água Sustentável (PAS), que reúne uma dúzia de associações e movimentos ecologistas e da sociedade civil, avançou a 4 de julho com “uma diligência judicial para obter uma declaração de invalidade da declaração de impacte ambiental (DIA)” da dessalinizadora, junto do Ministério Público de Faro. A informação foi esta terça-feira divulgada em comunicado pelos queixosos.

A PAS argumenta que a DIA, emitida a 3 de Abril pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), “infringe vários diplomas legais nacionais”, como a lei de bases da política de ambiente, o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e o direito de participação pública; assim como as diretivas europeias relacionadas com habitats, água, estratégia marinha e águas balneares. “Da nossa análise resulta a constatação de que há uma sucessão de violações de regimes legais nacionais e europeus”, diz ao Expresso Nídia Braz, da CIVIS-Associação para o Aprofundamento da Cidadania.

Esta é uma das organizações que integram a PAS. As outras são a Rocha Portugal, Água é Vida, AlBio- Associação Agroecológica do Algarve, Almargem-Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, CIVIS-Associação para o Aprofundamento da Cidadania, a Ecotopia-Associação Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável, o FALA-Fórum do Ambiente do Litoral Alentejano, Faro 1540–Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro, Glocal Faro, LPN-Liga para a Protecção da Natureza, a Probaal-Associação para o Barrocal Algarvio.

Os queixosos querem que o Ministério Público “acione os meios legais necessários com vista à declaração de invalidade da DIA emitida”. Argumentam ainda que “o facto de não terem sido apresentados e analisadas informações imprescindíveis e de importância fulcral” e de existir uma extensa lista de condicionantes expressas na DIA, “não permite fundamento legal para transferir a aprovação apenas para sede de Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE).

Processo em tribunal contra dessalinizadora

A dessalinizadora prevista para o Algarve, cujas tubagens vão passar sob a praia da Falésia, também é alvo de um processo de impugnação da DIA “favorável condicionada”, entregue no Tribunal Administrativo de Loulé na semana passada. Como o Expresso noticiou na edição de 5 de julho, a Seacliff – Compra e Venda de Imóveis, empresa proprietária do terreno onde a Águas do Algarve quer erguer a central de dessalinização, avançou a 3 de julho com a ação por considerar que “este projeto é lesivo para toda a região e é baseado na mentira de que vai resolver os problemas de água do Algarve”.

Entre os argumentos, apontam “riscos de descarga de emergência na Ribeira de Quarteira por mau funcionamento da ETAR de Albufeira; possível rutura de condutas que recolhem água do mar; e impactes no Parque Marinho da Pedra do Valado e no Parque Natural da Ria Formosa”, que consideram “estar mal estudados”.

O estudo de impacte ambiental do projeto identificou o risco de colisão e arrastamento de organismos marinhos na tomada de água do mar; a criação de instabilidade na arriba que é atravessada pela conduta de descarga de salmoura e a afetação de espécies e habitats.

Projeta-se que a dessalinizadora produza 16 hm3 de água por ano, numa primeira fase, podendo chegar a 24 hm3/ano. Deveria deveria estar a funcionar em 2026, porém, a expropriação do terreno ainda não foi consumada (e é contestada). E, segundo várias fontes ouvidas pelo Expresso, os 90 milhões de investimento previstos (metade do PRR) não vão chegar, já que se prevê um aumento de custos. Se não for concluída até final de 2026 poderá perder a verba do PRR, e deixará de ter título válido se não houver obra até abril de 2028.