A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi adiada esta quarta-feira, no Parlamento, a pedido do Chega, que justificou o adiamento com a necessidade de mais tempo para analisar as propostas dos vários partidos.
O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, para construção de habitação, entrou em vigor em 29 de janeiro, mas a comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação agendou para esta quarta-feira a votação das alterações do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal (IL), BE e Livre.
No entanto, como o pedido do Chega é potestativo o adiamento da votação foi confirmado e a votação poderá acontecer na próxima semana.
O diploma entrou em vigor após na sua apreciação parlamentar, requerida por BE, PCP, Livre e PAN, as resoluções para cessar a vigência do decreto-lei terem sido recusadas com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP, IL e deputado não inscrito, abstenção do PS e a favor dos proponentes e quatro deputados socialistas.