Em declarações à agência Lusa, a líder parlamentar da IL, Mariana Leitão, explicou que o projeto de lei, hoje entregue no parlamento, pretende alterar o código de processo nos tribunais administrativos para resolver o problema do "aumento exponencial" de processos que dão entrada no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e que geram "atrasos sucessivos" na sua decisão.
"Isto tem a ver com o facto de a competência para decidir sobre estas matérias, nomeadamente autorizações de residência, ser do Conselho Diretivo da AIMA, que tem a sua sede em Lisboa e, segundo as regras da competência, isto vai tudo cair em cima do tribunal administrativo do círculo de Lisboa", explicou.
Segundo Mariana Leitão, "os prazos de decisão estão a ser de cerca de quatro a cinco meses" e trata-se de processos que são urgentes "e que deveriam ser decididos, no máximo, em um mês", tendo em conta que estão relacionados "com direitos, liberdades e garantias das pessoas".
"A nossa solução é alterar as regras de competência territorial para apresentação destas intimidações e o que pretendemos é que elas possam ser apresentadas no sítio onde o autor iniciou o processo de acolhimento e integração ou onde foi distribuído, no caso de ter sido iniciado em Lisboa", explicou.
Esta proposta, de acordo com a líder parlamentar da IL, possibilita que haja uma distribuição dos processos e que não fique tudo centralizado em Lisboa, que é aquilo que acontece atualmente e "tem levado a estes atrasos sucessivos na tramitação dos processos".
"Tentamos com isto aliviar, de alguma forma, para que não esteja tudo centralizado em Lisboa e assim ajudar a que estas decisões sejam mais céleres", disse ainda.
Mariana Leitão apontou um "constrangimento grande" neste tribunal em Lisboa "por conta deste aumento exponencial do número de processos em que, ainda no final do ano passado, a Ordem dos Advogados estimou que entravam cerca de 52 processos a cada dia útil".
"Pretendemos aliviar essa carga e distribuir para outras áreas territoriais permitindo com isso que as decisões também possam ser mais céleres", justificou.
Questionada sobre a expectativa de aprovação deste projeto de lei pelas restantes forças políticas, a dirigente liberal disse esperar que este tivesse luz verde no parlamento tendo em conta o reconhecimento do problema e a "objetividade da solução" que passa pela distribuição por outros tribunais de outros círculos.
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