O Governo de Luís Montenegro enfrenta esta quarta-feira a segunda moção de censura em duas semanas e anunciou, no debate parlamentar desta quarta-feira, que irá avançar com uma moção de confiança. O que são estes instrumentos políticos de fiscalização e que consequências podem ter?
As moções podem ser de censura, confiança e rejeição do programa do Governo, de acordo com o site da Assembleia da República.
A Constituição prevê a possibilidade de a Assembleia da República aprovar moções de rejeição do programa do Governo e moções de censura, enquanto o Governo pode solicitar a aprovação de um voto de confiança.
Moção de censura
O que é?
Uma moção de censura é uma iniciativa parlamentar a que os deputados do Parlamento podem recorrer para penalizar o Governo: “Visa reprovar a execução do Programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional", diz a Assembleia da República.
Para ser aprovada, a moção tem de reunir uma maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (maioria qualificada), ou seja, pelo menos 116 votos dos 230 disponíveis.
O que acontece se for aprovada?
A aprovação de uma moção de censura leva à demissão do Governo em funções.
O que acontece se for chumbada?
Se for chumbada, o partido responsável pela iniciativa não pode voltar a apresentar uma moção de censura durante a legislatura em vigor.
Quantas já foram apresentadas?
Nos últimos 50 anos de democracia, foram votadas 35 moções de censura. A moção do PCP apresentada ao Governo de Luís Montenegro, que é debatida esta quarta-feira, será a 36.ª.
Quantas já fizeram cair o Governo?
Das 35 moções de censura apresentadas desde 1976, apenas uma levou à queda do Governo: aconteceu em abril de 1987.
O então PRD (Partido Renovador Democrático) apresentou uma moção de censura contra o Governo minoritário de Aníbal Cavaco Silva, depois do Executivo ter criticado a visita de uma delegação de deputados à Estónia - na altura ainda integrante da União Soviética.
A iniciativa, no entanto, acabou por favorecer Cavaco Silva, que conseguiu a sua primeira maioria absoluta nas eleições convocadas após a moção de censura. Já o PRD saiu penalizado, ao passar de 45 deputados para apenas sete.
Qual o partido que mais moções apresentou? E qual o Governo mais censurado?
O partido que mais moções de censura apresentou foi o PCP, e esta quarta-feira será a 11.ª.
O Governo que foi alvo de mais moções de censura foi o liderado por Pedro Passos Coelho, entre 2011 e 2015, com seis moções.
Em relação ao primeiro-ministro mais censurado há um empate entre Pedro Passos Coelho e José Sócrates, com seis moções de censura cada um. Sócrates enfrentou quatro no primeiro Governo e duas no segundo.
António Costa, que esteve quase 10 anos no Governo, enfrentou cinco moções de censura, enquanto Luís Montenegro, que assumiu funções em 2024, já vai na segunda em apenas duas semanas.
Moção de confiança
O que é?
Uma moção de confiança é uma iniciativa governamental dirigida à Assembleia da República. Ou seja, é um instrumento que o próprio Governo usa para comprovar que continua a ter condições para governar.
“ Solicita a aprovação de um voto de confiança durante o debate do respetivo programa ou sobre uma declaração de política geral ou assunto de relevante interesse nacional ”, diz a Assembleia da República.
Para ser rejeitada, é apenas necessária uma maioria dos deputados presentes nessa votação (maioria simples), ao contrário do que acontece na moção de censura.
Há um número limite?
O Governo pode solicitar ao Parlamento quantas moções de confiança quiser, não havendo um limite do número.
O que acontece se for chumbada?
Ao contrário da moção de censura, o chumbo da moção de confiança leva à queda do Governo.
O que acontece se for aprovada?
O Governo renova a confiança do Parlamento na sua governação.
Quantas já foram apresentadas?
Ao todo, já foram apresentadas 11 moções de confiança. A última remonta ao ano de 2013, com o Governo de Pedro Passos Coelho.
Quantas já fizeram cair o Governo?
Nos últimos 50 anos, apenas uma moção de confiança fez o Governo cair e foi logo o primeiro.
Em dezembro de 1977, o então primeiro-ministro Mário Soares pediu confiança ao Parlamento, mas esta foi rejeitada, o que levou à demissão do I Governo Constitucional.
Qual o Governo que mais moções apresentou?
Foi Mário Soares quem apresentou mais moções de confiança: três durante o I e IX Governos Constitucionais. Seguiu-se Sá Carneiro e Francisco Pinto Balsemão, ambos com duas, e Cavaco Silva, Durão Barroso, Pedro Santana Lopes e Pedro Passos Coelho, com um cada.
Moção de rejeição do programa do Governo
Assim como a moção de censura, é uma iniciativa parlamentar. Esta moção incide sobre o programa do Governo e constitui um direito exclusivo dos grupos parlamentares.
Para ser aprovada, é necessária uma maioria qualificada (pelo menos 116 votos) e implica a demissão do Executivo. Nos últimos 50 anos de democracia, já foram apresentadas mais de 30 moções de rejeição do programa do Governo, duas das quais levaram à demissão do Executivo.
A primeira vez aconteceu em 1978. Durante a apreciação do III Governo Constitucional, dirigido por Nobre da Costa, o PS apresentou uma moção de rejeição ao programa do Governo, que foi aprovada por maioria absoluta dos deputados
A segunda é mais recente e aconteceu em 2015. Depois de Pedro Passos Coelho vencer as eleições, o PS, BE, PCP e PEV apresentaram moções de rejeição do programa, levando à demissão do Governo e ao surgimento da Geringonça.
[Artigo atualizado às 16:30]