Painéis de publicidade em Lisboa motivam providência cautelar devido ao impacto na segurança rodoviária

Sobre a instalação dos painéis publicitários, a câmara indicou que tem "reservas e dúvidas" quanto ao referido caderno de encargos, pelo que pediu um parecer ao IMT. Apesar de o processo se ter iniciado no anterior executivo municipal, o contrato de concessão à JCDecaux para a instalação e exploração publicitária em Lisboa foi aprovado pela atual câmara

João Carlos Santos

O Automóvel Club de Portugal (ACP) apresentou uma providência cautelar contra a Câmara Municipal de Lisboa e as empresas JCDecaux e MOP - Multimédia Outdoors Portugal pela instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato. "Não está em causa para o ACP a existência de mobiliário urbano com publicidade digital, apenas a sua localização e dimensão, claramente atentatórias da segurança rodoviária", afirmou a instituição.

De acordo com o ACP, a providência cautelar deu entrada na segunda-feira no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e pretende "impedir o funcionamento de painéis luminosos de grandes dimensões, já instalados, bem como não permitir a instalação de novos painéis desta natureza que, claramente, são um fator de distração à condução e um risco enorme para a segurança de todos, condutores e peões".

Reafirmando que "a distração ao volante é uma das principais causas de sinistralidade rodoviária em todo o mundo", o ACP sustentou que "Portugal permanece claramente acima da média europeia em número de mortos e feridos na estrada".

Em resposta à agência Lusa, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) disse que a atual situação resulta do contrato público para a "instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano" que foi vencido pela empresa JCDecaux em 2017 (no executivo municipal presidido pelo socialista Fernando Medina), com o caderno de encargos a incluir a instalação e localização de 125 painéis digitais de grande formato.

"O atual executivo ficou assim 'refém' de um concurso e de opções que foram tidas em 2017 e que só muito mais tarde, na sequência de vários anos em tribunal por processos interpostos por concorrentes, começou finalmente a ser implementado", expôs a autarquia presidida por Carlos Moedas (PSD).

Sobre a instalação dos painéis publicitários, a câmara indicou que tem "reservas e dúvidas" quanto ao referido caderno de encargos, pelo que pediu um parecer ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes).

Apesar de o processo se ter iniciado no anterior executivo municipal, o contrato de concessão à JCDecaux para a instalação e exploração publicitária em Lisboa foi aprovado pela atual câmara, em setembro de 2022, com 15 votos a favor, dos quais sete da liderança PSD/CDS-PP, cinco do PS, dois do PCP e um do BE, e duas abstenções do Livre e da vereadora independente eleita pela coligação PS/Livre.

O contrato de concessão à JCDecaux tem um prazo de 15 anos, com a empresa a pagar à CML "a remuneração anual de 8,3 milhões de euros" como contrapartida.

Esse contrato inclui "900 mupis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital", 2.000 abrigos e 75 sanitários públicos dos quais, no mínimo 10%, terão de estar preparados para receber utilizadores com mobilidade condicionada, nomeadamente em cadeira de rodas.

Outros dos dispositivos previstos no contrato são "40 mupis amovíveis, para publicidade institucional; um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 mupis de natureza digital e cinco painéis digitais (4x3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal".

Esclarecendo o processo do contrato de concessão à JCDecaux, a vereação do PS explicou hoje à Lusa que, em 2017, foi lançado um concurso público internacional para a instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano, "com o objetivo de uniformizar e reduzir em 30% os mupis e painéis de grande dimensão na cidade", sendo que "a redução atingia 60% no número de suportes de grandes formatos".

Reforçando que a deliberação neste âmbito ocorreu com o atual executivo, o PS frisou que "quer a celebração do contrato, quer a sua execução é da exclusiva responsabilidade de Carlos Moedas, que deu luz verde à empresa para a localização e dimensão dos painéis eletrónicos".

"É extraordinário que Carlos Moedas se mostre agora contra aquilo que acabou de aprovar", criticam os socialistas, indicando que o PS só teve conhecimento da localização escolhida e das dimensões dos 'placards' quando a instalação dos mesmos teve início, apesar de ter "repetida e sistematicamente" solicitado à liderança PSD/CDS-PP toda a documentação referente a essas decisões.

Desconhecendo os detalhes do processo, incluindo que entidades foram consultadas, o PS defendeu que "a localização de painéis eletrónicos de grandes dimensões tem de ser criteriosamente escolhida e nunca poderá ser feita em locais que ponham em causa a segurança rodoviária ou o descanso dos lisboetas".

A propósito da contestação, a vereação do PCP apresentou hoje uma proposta, que aguarda agendamento, para que a CML obtenha pareceres junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), do IMT e da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) sobre "a interferência dos painéis publicitários multimédia de grande dimensão na segurança rodoviária".