Mais de metade dos municípios portugueses ainda não têm Plano Municipal de Acção Climática, sendo que na Região Autónoma da Madeira nenhum dos 11 municípios sequer engendrou esse plano, muito menos uma Estratégia e/ou Roteiro para a Neutralidade Carbónica.
São cinco os requisitos para a neutralidade carbónica e apenas Câmara de Lobos cumpre 3 destes (falha, como os outros 10, no 'Plano Municipal de Acção Climática' e na 'Estratégia e/ou Roteiro para a Neutralidade Carbónica'), incluindo um 'Compromisso de Neutralidade Carbónica', uma 'Estratégia de Energia' e uma 'Estratégia e/ou Plano de Adaptação às Alterações Climáticas'.
De acordo com notícia da TSF/TSF-Madeira, "um ano após a data-limite imposta pela Lei de Bases do Clima, 158 municípios do país estão sem planos municipais de ação climática", sendo que este "Mapa de Ação Climática Municipal revela progressos, mas também atrasos e disparidades regionais, com as regiões a sul de Lisboa (Alentejo e Algarve) e Madeira em maior incumprimento".
E acrescenta: "Apenas 150 dos 308 municípios têm um Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) em vigor ou em consulta pública – o que representa 'menos de metade do território nacional', em termos de número de concelhos. Apesar da Lei de Bases do Clima de 2021 ter obrigado à realização dos Planos Regionais de Ação Climática (PRAC) e existirem orientações metodológicas desde 2022, a verdade é que, 'até ao momento, nenhuma região cumpriu esta obrigação legal'."
O artigo realça que "a data-limite imposta pela Lei de Bases do Clima expirou em Fevereiro de 2024 e, um ano depois, 'o incumprimento é a norma, não a exceção'. A nova edição do Mapa revela que, 'apesar de algum progresso, a resposta municipal continua muito aquém do exigido pela legislação e pela urgência climática', segundo os dados do estudo elaborado pela Get2C, uma empresa especializada em alterações climáticas, sustentabilidade, carbono e energia".
No caso da Madeira, está mesmo no fim da linha em quase todos os indicadores, sendo que, por exemplo nos Açores que dos 19 municípios, 4 cumprem os 5 requisitos. "Na verdade, há três regiões que se 'destacam pela negativa, estamos a falar do Alentejo, Algarve e Madeira, que realmente acabam por ainda estar aquém daquilo que são os objetivos e o cumprimento das metas para cumprir com a Lei de Bases do Clima'", esclarecem os autores.
"A nova edição do Mapa de Ação Climática inclui também um mapa de intensidade carbónica, que 'revela fortes discrepâncias territoriais, com os municípios do litoral – especialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto – a registarem os níveis mais elevados de emissões por km², em energia e transportes'. Após a análise às regiões NUTS II, verifica-se que a região de Grande Lisboa (89%) e Península de Setúbal (78%) são as duas regiões onde se verifica o maior número de municípios com Estratégias de Energia, seguidas da região Centro (68%), Norte (64%) e Região Autónoma da Madeira (55%). É ainda importante realçar que as restantes regiões detêm uma taxa de implementação abaixo dos 50%, com os valores mais reduzidos a encontrarem-se na região do Alentejo (40%) e Algarve (44%)", refere a TSF.
E para conferir o último lugar regional, atente a esta passagem: "Para além de cumprir metas climáticas, a ação municipal tem impacto direto na captação de população, empresas e financiamento. O planeamento climático 'é, cada vez mais, um fator de competitividade e resiliência territorial', concluem os responsáveis pelo mapa da ação climática municipal e que prestam apoio a entidades públicas e privadas de vários setores na avaliação e definição de estratégias, planos e projetos de mitigação e adaptação às alterações climáticas. No caso dos compromissos para a neutralidade carbónica, a análise às regiões NUTS II destaca a região de Grande Lisboa (56%) e Península de Setúbal (56%) como 'as duas regiões onde mais de metade dos municípios assumiram um compromisso de neutralidade carbónica. No extremo oposto, a Região Autónoma da Madeira (9%) e as regiões do Alentejo (11%) e do Algarve (13%) apresentaram as menores percentagens, com uma taxa de implementação abaixo dos 15%'."
A cumprirem dois dos 5 requisitos citados, nomeadamente uma 'Estratégia de Energia' e uma 'Estratégia e/ou Plano de Adaptação às Alterações Climáticas', estão cinco concelhos da RAM, a saber: Funchal, Machico, Ribeira Brava, São Vicente e Porto Santo. Os restantes cinco concelhos cumprem apenas um requisito, já têm uma 'Estratégia e/ou Plano de Adaptação às Alterações Climáticas', a saber: Santa Cruz, Santana, Ponta do Sol, Calheta e Porto Moniz.