Este diploma registou 91 votos favoráveis por parte da maioria dos deputados do PS (62) e de todos os deputados do PCP, Bloco de Esquerda e de "Os Verdes".

Estiveram ao lado da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda seis deputados do PSD (Joana Barata Lopes, Francisco Almeida, Cristovão Norte, Simão Ribeiro, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho).