O projeto de lei que transpõe a diretiva europeia sobre crédito malparado está concluído e deverá ser “em breve” aprovado em Conselho de Ministros, avançou à agência Lusa o Ministério das Finanças. “O projeto de lei que transpõe a diretiva 2021/2167 encontra-se concluído, aguardando-se agora o seu agendamento para reunião do Conselho de Ministros, o que se espera que possa acontecer em breve”, refere a tutela numa resposta escrita enviada à Lusa. Segundo o ministério, “após aprovação, o diploma, que já devia ter sido assegurado no anterior Governo, seguirá para a Assembleia da República”.
A Comissão Europeia anunciou na quarta-feira que decidiu levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por falhas na transposição da diretiva sobre créditos não produtivos (NPL, na sigla inglesa), cujo prazo terminou em 29 de dezembro de 2023. A diretiva 2021/2167 tem por objetivo fomentar o desenvolvimento de um mercado secundário de crédito malparado que funcione bem, estabelecendo regras para a autorização e supervisão dos compradores e gestores de créditos. A diretiva prevê ainda um conjunto de critérios harmonizados que permitem aos gestores de créditos comercializar empréstimos de mau desempenho a nível transfronteiriço.
Segundo o executivo comunitário, Portugal é um dos sete Estados-membros – a par da Áustria, Bulgária, Espanha Finlândia, Hungria e Países Baixos, também referenciados para o tribunal da UE – que não notificaram Bruxelas sobre as medidas nacionais de execução da diretiva sobre crédito não produtivo (‘Non-Performing Loans’, NPL), que acontece quando um cliente bancário deixa de pagar as prestações de um empréstimo.
Agência Lusa
Editado por Jornal PT50