Este é o resultado do debate parlamentar, realizado na quinta-feira, pelo que o projeto do PS não foi hoje posto a votação em plenário.
Pelo caminho ficou outro projeto de lei do PS, também apresentado em julho, relativo à constituição de um fundo de aquisição de bens culturais para museus e palácios nacionais. O projeto foi retirado pelo próprio partido, depois de o Governo ter aprovado em agosto um decreto-lei que cria um fundo com a mesma designação e objetivo, e o "valor inicial" de um milhão de euros, junto da empresa pública Museus e Monumentos de Portugal.
Durante o debate, o PS criticou a natureza do diploma - um decreto-lei, sem direito a debate no parlamento - e o valor, que considerou inferior ao previsto pelo Governo anterior. O projeto de Lei do PS estabelecia que o capital inicial deste fundo seria definido pelas tutelas das Finanças e da Cultura.
A maioria, através do PSD, por seu lado, avançou no parlamento que o Governo "tem em preparação" uma proposta de lei de mecenato cultural mais abrangente do que o modelo apresentado pelo PS. A sugestão de que o projeto do PS descesse à comissão de Cultura, sem votação, foi acatada pelo plenário, ficando claro que a discussão na especialidade se estabeleceria entre o que o PS propõe e o que o Governo irá apresentar.
Os projetos do PS surgiram na sequência da aprovação do enquadramento dos dois regimes (fundo de aquisições e estatuto de mecenato) no último Conselho de Ministros do Governo liderado por António Costa, em 25 de março deste ano.
O projeto de lei do PS relativo ao mecenato cultural, que agora desceu à comissão de Cultura, procura a "diversificação das tipologias de mecenato", prevê a constituição de uma plataforma de "financiamento colaborativo", a complementar por 'match funding', reforça benefícios fiscais para mecenas, inclui um "estímulo fiscal temporário" para aquisição de obras originais de artistas vivos, e a divulgação desses incentivos, de modo a aumentar a sua visibilidade.
Neste contexto, propõe a criação de uma listagem dos maiores mecenas (contribuições superiores a cem mil euros por ano) e das entidades beneficiárias, com estas a terem de usar, nestes casos, um logótipo do mecenas, nas suas "comunicações externas".
Quanto ao 'match funding', ou "financiamento por equivalência", traduz-se no compromisso de colmatar, "via subsídio a fundo perdido ou donativo", uma atividade ou projeto, "em montante equivalente" à percentagem angariada através da plataforma de "financiamento colaborativo".
Como "estímulo fiscal temporário" na compra de obras originais de artistas vivos, o PS propõe uma dedução até 0,008% (oito milésimas) do volume de vendas ou de serviços prestados pelos mecenas, com a obra adquirida a ter de ser disponibilizada "à fruição pública", "em equipamentos da Rede Portuguesa de Museus ou da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea".
O reforço do "mecanismo de acompanhamento e avaliação" das políticas de mecenato cultural é outra medida do projeto do PS, através da recém-criada Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX), em articulação com o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).
O projeto de lei prevê isenção de IRC e de imposto do selo "na esfera das entidades beneficiárias elegíveis", assim como isenção de IVA para transmissões de bens e de serviços a título gratuito.
BE, Livre, CDU e PAN alertaram para o risco de dependência de mecenas, alienando a capacidade de definição da política cultural do país. Fuga ao fisco e financiamento de instituições dependente de planos fiscais de empresas, dos seus objetivos de promoção e das suas prioridades foram outros alertas deixados por diferentes partidos da oposição.
A IL mostrou-se aberta a discutir as propostas de mecenato cultural e as suas vantagens, apontando casos existentes que considerou de sucesso como os da Companhia Nacional de Bailado e da Casa da Música. O Chega criticou o projeto do PS por não incluir as touradas.
As votações de hoje, em plenário da Assembleia da República, incluem os projetos de resolução do PAN, que recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Residências Artísticas, e do BE, para promover o centro comercial STOP, no Porto, enquanto polo cultural.
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