Terminou esta sexta-feira o prazo para entregar as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025. O dia foi também marcado pelo final das audições na especialidade no Parlamento. Até ontem, já tinham dado entrada na Assembleia da República quase 1.400 propostas.
Os partidos tiveram até às 18:00 horas para entregar as últimas sugestões ao Governo. E que alterações propõem?
PS propõe aumento extraordinário de pensões e regime de exclusividade para SNS
O PS vai avançar com 38 propostas de alteração ao orçamento do estado para 2025. Alexandra Leitão destaca um aumento extraordinário de 1,25% para as pensões e um regime de exclusividade para os médicos para fixar os profissionais no Serviço Nacional de Saúde.
Os socialistas propuseram também a manutenção da publicidade da RTP para assegurar a sustentabilidade do serviço público, a reativação do programa Bairros Saudáveis e o reforço das verbas dos contratos locais de segurança, entre as alterações ao OE2025.
Para além da atualização das pensões, e dentro das três propostas que o PS já tinha levado ao Governo durante as negociações do OE2025, está ainda a a criação de uma dotação específica para investimento em habitação a preços acessíveis e alojamento para estudantes."
Chega quer aumentar pensões já em 2025 e cortar número de autarcas
O Chega vai propor a redução em 15% dos "gastos políticos" dos municípios e entregar uma proposta para cortar para metade o número de autarcas ao longo de quatro anos, diminuindo também as freguesias. André Ventura afirmou que o partido entregará "cerca de 600 propostas de alteração" ao orçamento.
Ventura indicou que o partido vai também propor a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde e aumentar os salários dos assistentes operacionais e os técnicos auxiliares da administração pública. Outra proposta do Chega é para "um aumento estrutural de pensões na casa dos 1,5%".
O Chega vai insistir igualmente na equiparação do suplemento de missão atribuído à Polícia Judiciária, à PSP e GNR e atribuir suplemento de risco aos bombeiros.
IL promete não inviabiliza "proposta que implique uma descida de IRC"
O líder da Iniciativa Liberal prometeu não inviabilizar qualquer proposta em sede orçamental que implique uma descida de IRC, apesar de considerar que uma redução de dois pontos percentuais é insuficiente.
Rui Rocha recordou que o partido apresentou, em sede orçamental, uma proposta de redução do IRC para 12% para a generalidade das empresas - com exceção das grandes multinacionais, que são abrangidas pelo regime do imposto mínimo global de 15% -, considerando que é "muito mais ampla do que outras que foram discutidas e anunciadas no país nas últimas semanas".
Sobre o IRC, Rui Rocha afirmou que a IL quer também acabar com a derrama estadual e com a tributação autónoma, defendendo que são "outras formas de condicionar o crescimento das empresas".
Para além das propostas viradas para as empresas, Rui Rocha referiu ainda que a IL propõe uma taxa única de 15% no IRS na tributação de horas extraordinárias e do segundo emprego, além de propor também uma descida do ISP entre cinco e seis cêntimos para "compensar as subidas dos combustíveis que têm acontecido e provavelmente continuarão a acontecer".
O líder da IL disse ainda que o partido propõe uma reforma da administração pública que possa levar a redução de cerca de 50 mil funcionários públicos até ao final da legislatura.
BE quer reintroduzir norma que impede cativações superiores a 90%
A deputada lembrou que desde 2017 que os orçamentos tinham uma norma que impedia que as cativações fossem superiores a 90% do valor daquele ano, regra que os bloquistas querem reintroduzir.Esta é uma das 300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025.
O BE quer também introduzir no Orçamento do Estado para 2025 uma norma que obrigue que a privatização da TAP seja votada pela Assembleia da República, rejeitando processos deste tipo "sem escrutínio ou debate". Esta é uma das 300 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025.
Mortágua voltou a manifestar-se contra a autorização legislativa do Governo que pretende alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, criticando o executivo por não ter esclarecido até hoje o que pretende alterar em concreto, rejeitou a regra de apenas integrar um funcionário público quando outro sai e quer impedir a venda de património público no valor de 900 milhões de euros.
O BE propõe ainda que o subsídio de refeição passe a ser universal, estendendo este direito aos trabalhadores do setor privado, várias reduções nos valores dos passes para transportes públicos e o aumento da comparticipação de medicamentos e aparelhos auditivos, dentários e próteses, que pode chegar aos 100% para pessoas cujo rendimento seja inferior a 14 salários mínimos nacionais.
A taxação de fortunas acima dos três milhões de euros, a criação de um imposto "Elon Musk" para taxar grandes empresas de serviços digitais, e a redução da taxa mínima do IVA para 5%, e da intermédia para 12%, são outras das propostas apresentadas.
Livre quer dar prioridade à revisão das carreiras no INEM
O deputado do Livre Paulo Muacho afirmou que o Livre vai dar entrada de uma proposta de alteração para a revisão das carreiras do INEM, mas sem especificar valores uma vez que considera que essa negociação deve ser feita entre o executivo e os sindicatos.
O Livre propôs um programa de incentivos para o regresso ao país de profissionais de saúde emigrados, aumentar os professores em início de carreira e estudar a criação de uma ajuda estatal à compra da 1.ª habitação. O partido entregou cerca de 200 propostas de alteração.
Na área da saúde, o Livre avança com a criação de um "Programa Regressar" específico para profissionais deste setor que emigraram, percebendo as razões que levaram à sua saída e propondo incentivos "para que queiram regressar a Portugal e ao Serviço Nacional de Saúde". Além disto, o partido propõe uma autorização para que o Governo "contratar médicos e outros profissionais de saúde estrangeiros cujo grau académico seja reconhecido em Portugal, nas mesmas condições em que são contratados os profissionais portugueses".
Na educação, o Livre quer aumentar os salários dos professores em início de carreira: 3% para professores do 1.º e 2.º escalões e de 1,5% nos 3.º e 4.º escalões. O partido deu ainda entrada de uma proposta de alteração que visa a eliminação das propinas do primeiro ciclo do Ensino Superior público, estabelecendo que o Estado reembolsa estas instituições pela perda de receitas.
PCP quer aumento do subsídio de alimentação e da licença de maternidade e paternidade
O partido pretende ver aprovado um aumento do subsídio de refeição para 10,50 euros no setor público e privado, bem como a integração dos trabalhadores com vínculos precários na administração pública. O PCP propôs também a criação de um novo imposto de 0,8% sobre património mobiliário superior a um milhão de euros e de uma taxa especial de 35% sobre transferências para 'offshores' (paraísos fiscais).
O partido - que neste processo de especialidade avançou já com cerca de 500 propostas de alteração - pretende que o património mobiliário (por exemplo, ações, obrigações ou depósitos bancários) com valor superior a um milhão de euros seja tributado em 0,8%, de modo a contrariar o que Paula Santos descreveu como uma concentração cada vez maior da riqueza "num número reduzido de privilegiados".
O partido quer também avançar com uma tributação de 35% sobre as transferências para paraísos fiscais, apelidados pelo PCP como "um refúgio para esconder o dinheiro e fugir ao pagamento de impostos" e "em muitas circunstâncias associados até a práticas criminosas".
Os comunistas querem um aumento de 210 dias da licença partilhável, o alargamento da licença do pai em 60 dias, a criação da licença de prematuridade e a dispensa diária de uma hora e meia para a amamentação dos bebés até aos dois anos.