O Governo português alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados a habitação. A polémica lei dos solos entra hoje em vigor.
O Governo português alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados a habitação. A polémica lei dos solos entra hoje em vigor.
O Decreto-Lei 117/2024, aprovado a 30 de dezembro, permite a reclass...