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Nova ‘lei dos solos’ entra hoje em vigor. O que está em causa e quais as polémicas envolvidas?

O Governo português alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados a habitação. A polémica lei dos solos entra hoje em vigor.
Nova ‘lei dos solos’ entra hoje em vigor. O que está em causa e quais as polémicas envolvidas?
O Governo português alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados a habitação. A polémica lei dos solos entra hoje em vigor. O Decreto-Lei 117/2024, aprovado a 30 de dezembro, permite a reclass...
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