"É entendimento da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, que o doutor Ricardo Reis não reúne as condições para o exercício do cargo para que se encontra indigitado", concluiu o relatório, que foi aprovado com os votos a favor do PS e do Chega e o voto contra do PSD.
Esta formulação foi proposta após ter sido apontada a falta de clareza do sentido de voto do relatório elaborado pela deputada Sandra Ribeiro, do Chega.
O parlamento 'chumbou' assim a nomeação de Ricardo Reis, diretor do Centro de Estudos Aplicados (CEA) e do Centro de Estudos e Sondagens de Opinião (CESOP) da Universidade Católica Portuguesa, para o Conselho de Administração do regulador dos transportes, algo pouco comum, mas não inédito, como aconteceu em 2015 com a nomeação de Luís Ribeiro para presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Apesar deste parecer negativo dos deputados, o Governo pode aprovar a nomeação de Ricardo Reis em Conselho de Ministros.
O relatório discutido hoje, a que a Lusa teve acesso, refere que "não obstante a apreciação da CRESAP [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública], que avaliou o perfil académico e a experiência profissional do candidato indigitado para o cargo a desempenhar, ter concluído com a emissão de um parecer de adequado para o desempenho das funções de vice-presidente do Conselho de Administração da AMT --- Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, não existem razões suficientes para concluir que tenha as 'skills' [competências] profissionais adequadas".
O Chega tinha pedido o adiamento da votação do relatório da audição parlamentar de Ricardo Reis, cuja discussão estava prevista para a semana passada, com o partido a alegar que o documento que tinha sido entregue continha erros.
"Chegámos à conclusão que vamos pedir o adiamento [da apreciação do relatório] e vamos alterar substancialmente", anunciou então o deputado Filipe Melo, do Chega, na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, causando uma discussão acesa, com várias defesas da honra.
Na audição, em 04 de dezembro, o Chega tinha anunciado que não viabilizaria a escolha do Governo para vogal do Conselho de Administração da AMT.
No relatório que o partido entregou à comissão na semana passada, a que a Lusa teve acesso, o Chega refere que "o candidato indigitado apresenta não só um excelente curriculum a nível académico, mas também uma visão estratégica relativamente as atividades prosseguidas pela AMT e consciente da importância da defesa do interesse público com eficiência, eficácia e sustentabilidade a todos os níveis, sem qualquer condicionalismo ideológico quanto à propriedade pública ou privada do capital e empresas do setor", e, assim, "reúne as condições para o exercício do cargo para que se encontra indigitado".
No relatório apreciado hoje, a relatora aponta que "o candidato indigitado apresenta um curriculum académico consistente e de valor, que apesar dos considerandos que de seguida se apontam, não tende a ajustar-se às atividades prosseguidas pela AMT, tendo em conta a missão desta entidade".
A relatora entende ainda que "existem dúvidas sobre a isenção do candidato indigitado, como diretor da CESOP da UCP, perante as várias evidências de favorecimento à AD [Aliança Democrática] e ao atual Governo" - alegações que o candidato rejeitou na sua audição - e refere também que "não se compreende que só a 03 de dezembro o Ministério das Infraestruturas e Habitação tenha enviado uma correção ao seu currículo, onde se procura explicitar a sua experiência na área dos transportes".
"Pelo exposto, é entendimento do relator abster-se de dar opinião neste relatório deixando o seu sentido de voto para a análise e discussão que ocorrerá na Comissão" parlamentar, lê-se também no documento.
Na reunião de hoje, a comissão aprovou ainda a nomeação de Carina Oliveira para vogal do Conselho de Administração da AMT e de Pedro Pisco dos Santos, para vogal do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
MPE // JNM
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