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O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Uma das novidades é o fim da obrigação de ter...
O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Uma das novidades é o fim da obrigação de ter bidés em casas de banho… mas há mais!
No quadro do SIMPLEX, o Programa do XXIII Governo Constitucional elegeu como prioridade a simplif...
