Concorrente no mercado postal, a Premium Green Mail (PGM) tem-se batido por conseguir ocupar algum do espaço que continua no universo dos CTT e anunciou há dias que vai apresentar um reforço da denúncia à Autoridade da Concorrência (AdC), por considerar que nunca chegou a haver liberalização de facto do setor. Em particular no âmbito do serviço postal universal, a PGM tem contestado a posição da empresa que continua a liderar e garante que não vai deitar a toalha ao chão.

"Temos estado nesta guerra há três anos, temos insistido com os reguladores, nomeadamente com a Anacom e a AdC" e "vamos reforçar os argumentos com novos casos", promete agora a diretora-geral da Premium Green Mail, Ana Serrabulho, em declarações ao SAPO, na sequência do comunicado em que a empresa avançou ter "novos factos que poderão violar o regime jurídico da concorrência e consistir num abuso da posição dominante por parte dos CTT, visando a eliminação da concorrência, em particular no âmbito do serviço postal universal".

Em causa, explica a responsável, estão propostas de preços apresentadas nomeadamente aos serviços do Estado com "descontos extraordinários" que põe os custos do serviço prestado pelos correios inclusivamente abaixo do que determina a tabela. E a responsável vê nesta prática um caso de "dumping", que visa pôr a concorrência fora da equação. O serviço foi disponibilizado, garante Ana Serrabulho, a um preço 30% abaixo do que estipula a lei como o mínimo. "Por algum motivo existe uma tabela de preços; ela é o garante da não discriminação."

Ana admite que, no Correio Expresso, "há alternativas que funcionam", mas "no serviço universal, que representa mais de 70% do mercado postal, 90% do mercado está na mão de uma única entidade".

Após um concurso público, no ano passado, sobre o qual o regulador teve um entendimento administrativo que a PGM pôs em causa, pedindo "a anulação por não se coadunar com o que determina a lei", a PGM está a aguardar uma decisão em tribunal para avançar com novos relatos à Anacom. Quanto à Concorrência, a PGM está ainda "a aguardar o entendimento deles para avançar", mas vai "reforçar argumentos" assim que haja um posicionamento da AdC. "Em julho, fomos surpreendidos por uma notícia que dava conta que AdC tinha encerrado o caso, mas nós não sabíamos. Interpelámos de imediato a Concorrência e garantiram-nos que ainda estava a analisar", relata Ana Serrabulho, criticando os deficientes procedimentos de contratação pública feitos num grande consumidor deste serviço, como é o Estado.

Sensivelmente três anos após a apresentação da primeira queixa à AdC e vendo "a manifesta necessidade de análise e atuação", a PGM não entende como até agora não houve uma resposta formal final da Concorrência.

"No fundo, o que acontece é que o mercado foi liberalizado em 2012, mas a prática continua a desincentivar a concorrência", lamenta a responsável da PGM, confirmando que está a preparar novos casos para levar à AdC, porque entende que o maior player do mercado tem práticas anticoncorrenciais. "O Serviço Universal representou, no segundo trimestre deste ano, 78% do total de objetos postais e 50% das receitas", vinca, acrescentando que o bolo foi quase inteiro para os CTT.

"Para a PGM não é expectável que um processo decorrente de uma denúncia, acompanhado de todo um conjunto de questões factuais, claras e objetivas, reforçado ao longo do tempo com novas ocorrências e com a manifesta necessidade de análise e atuação, tenha tido uma resposta por parte da Autoridade Reguladora do Setor, a Anacom, sensivelmente ano e meio depois, de forma quase telegráfica e sem responder objetivamente a qualquer uma das questões, eximindo-se, em termos práticos, de avaliar as denúncias e questões apresentadas e, na ótica da PGM, incentivando indiretamente a continuidade das práticas da concessionária", adianta a PGM, que aí encontrou motivo para avançar com uma ação em tribunal, há um ano, "com vista a obter a declaração de ilegalidade da decisão da Anacom", onde vê vícios regulatórios substanciais".