Andamos há semanas com o tema do Orçamento do Estado num clima de show-off que apenas interessa aos media. Não pode ser. Não se pode governar condicionado pelos media. Os media têm de investigar e informar de forma isenta e construtiva, ponto final.
A estupidez a que assistimos em relação a uma eventual descida de míseros pontos percentuais na taxa do IRC, para além de não fazer sentido, contraria a ambição que precisamos de ter e a necessidade urgente de mudança para ousarmos projetar a competitividade e o crescimento necessários.
Para que todos percebam bem a anormalidade atual do IRC, vejamos: uma empresa que consiga gerar um resultado antes de impostos de 2M€ (para além do IVA e dos impostos sobre os salários que pagou e/ou reteve) pagará em maio do ano seguinte o montante equivalente a 21% + 1,5% de derrama municipal (caso de Lisboa) + 3% de derrama estadual (total 23,25%) desse resultado. E nos meses de julho, setembro e até 15 de dezembro está ainda obrigada a adiantar ao Estado 95% desses 21% já pagos (equivalente a mais 19,95%).
Ou seja, esta empresa terá um custo tributário efetivo de 465.000€ e um impacto de tesouraria de cerca de 864.000€ (43,2% do respetivo resultado).
Fará sentido? Claro que não. Precisamos de mudar de imediato este “assalto” brutal ao rendimento das empresas. Precisamos de acabar, pelo menos, já com o pagamento por conta (não se justifica, muito menos numa época de superavit orçamental) para garantir liquidez às empresas, às pessoas e, por isso, à economia. Se assim não for, estaremos a incentivar ao endividamento que deve ser, por princípio, evitado.
Há quase 20 anos fui desafiado, juntamente com vários atuais políticos, a participar no I Curso Melhores Políticas Públicas para Portugal, no Instituto Nacional de Administração liderado pelo Prof. Luís Valadares Tavares. Nesse âmbito, fomos divididos por governos e pastas para desenharmos e apresentarmos um "Orçamento do Estado", com a avaliação de Francisco Pinto Balsemão, de Manuela Ferreira Leite e de Nicolau Santos.
Tive o orgulho de ter sido "ministro das Finanças" desse "governo" liderado pelo meu amigo Alexandre Lourenço (atual CEO da Unidade de Saúde de Coimbra). Na altura, e tal como hoje, depois de muito debate, consegui convencer os meus pares da construção de um orçamento que assentava numa redução abrupta de impostos diretos (IRS e IRC) e o aumento dos impostos indiretos (em especial, produtos petrolíferos e álcool, com exceção do vinho e produtos nacionais). Infelizmente, não ganhámos a competição, em especial porque esta aposta política foi considerada, à época, como sendo "muito de esquerda". Como se uma opção política estratégica com vista à criação de valor nacional possa ser de esquerda ou de direita.
Conto esta história para partilhar que há quase duas décadas que defendo a estabilidade e a constância fiscal (com uma aposta clara na redução máxima dos impostos diretos), o conhecimento absoluto da legislação vigente como a solução para a captação de melhor investimento (há uma enorme diferença entre "o bom dinheiro e o mau dinheiro", pois não basta ter, é preciso ser) e a geração de riqueza e de liquidez para as famílias e as empresas. Só assim poderemos crescer de forma consolidada.
Acredito, mesmo e cada vez mais, num modelo fiscal eficiente, estável e duradouro (que não deve ser alvo de mudanças anuais por interesses partidários), pois só desta forma poderemos ser transparentes e eficientes. Por outro lado, mantenho a minha crença e convicção numa ação política assente numa baixa dos impostos diretos (sem medos!) para podermos ser um país mais competitivo (em comparação com todos os outros) e como solução clara para o crescimento da economia nacional.
Um país tem de se gerir com uma estratégia política clara, com rasgo, com convicção e sem medos! E sempre, sempre, com o foco no crescimento económico crucial para um melhor futuro de Portugal.