A beleza da liberdade reside no facto de cada indivíduo ter a oportunidade de fazer escolhas e, com isso, arcar com as consequências dessas escolhas. Não cabe ao Estado, muito menos a uma entidade supra estatal, arrecadar receita fiscal sob o disfarce de preocupação com a saúde pública.
As campanhas de sensibilização deixaram de ser a principal ferramenta dissuasora de hábitos de vida efectivamente prejudiciais à saúde do indivíduo, e, mais uma vez, os governos compreendem que se devem imiscuir nas opções de cada qual — nem que, para isso, seja necessária uma guerra fiscal.
A União Europeia pretende agora rever a sua directriz sobre a tributação do tabaco, estendendo o seu âmbito a novos produtos como os cigarros electrónicos (vaping) e os produtos de tabaco aquecido, depois de dezasseis países, entre os quais se inclui Portugal, terem solicitado essa revisão.
A verdade é que, embora os governos tenham autonomia para determinar onde aplicar os impostos indirectos, evocar questões de saúde pública para justificar, de forma constante, impostos adicionais sobre produtos, ainda que nocivos para a saúde, é uma forma de extorsão fiscal de moralidade questionável, sobretudo quando imposta de forma centralizada via Parlamento Europeu.
A proposta da Comissão Europeia passa por introduzir um imposto mínimo harmonizado em toda a União, incluindo sobre produtos como o vaping. Desconsidera os diferentes níveis de rendimento entre Estados-Membros, na prática penalizando os países com menor poder de compra dentro do espaço europeu e constitui, na prática, um ataque à proporcionalidade fiscal e ao princípio da subsidiariedade.
Estes tipos de medidas fiscais têm sempre consequências opostas aquelas que são pretendidas, ou seja, o surgimento de mercados paralelos, uma vez que a proibição não vai eliminar a procura, mas sim fazer aumentar o mercado negro. O comércio ilícito de tabaco é um dos crimes transnacionais mais lucrativos, depois do tráfico de droga, armas e seres humanos.
Na Austrália, políticas semelhantes conduziram a um mercado negro massivo, avaliado em mais de mil milhões de dólares australianos anuais, com a agravante de que desta forma os produtos não obedecem a qualquer tipo de normas sanitárias.
O tabaco ilegal,pode incluir substâncias ainda mais nocivas para a saúde, em relação ao tabaco legal, já que estudos revelam que comparados com os cigarros legais, os cigarros falsificados podem conter cinco vezes mais cádmio, seis vezes mais chumbo, 160% mais alcatrão e 133% mais monóxido de carbono.
Na Europa, é possível observar o exemplo da Alemanha e França: Nestes países, o aumento dos impostos sobre o tabaco resultou também num aumento significativo do contrabando. Em França, os dados indicam que quase 30% do mercado de tabaco no país pode ter esta origem, o que representa uma perda significativa em termos de receitas fiscais, revelando-se, portanto, ineficaz como medida de saúde pública e como modo de arrecadar receita fiscal.
No que diz respeito ao vaping, há uma contradição evidente: os utilizadores de cigarros electrónicos recorrem a essa alternativa precisamente por acreditarem que representa um risco menor para a saúde face ao tabaco convencional. A própria Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece que, embora o vaping não seja isento de riscos, constitui uma opção menos nociva do que o fumo dos cigarros tradicionais. Ao tributar o vaping, o Estado acaba por penalizar quem, exercendo a sua autonomia pessoal, procura uma solução menos prejudicial dentro das possibilidades ao seu alcance. Não se trata de uma política pública orientada pelo interesse superior do cidadão contribuinte, mas antes de mais uma forma de arrecadação fiscal, disfarçada sob o manto do paternalismo estatal.
A taxação excessiva do vaping, sem alternativas acessíveis e regulamentação adequada, pode ter efeitos adversos em termos de saúde pública. Ao invés de incentivar os consumidores a optar por alternativas mais seguras, o que se está a fazer é empurrá-los para mercados não regulamentados, onde os produtos podem ser ainda mais prejudiciais. A solução não está em taxar, mas sim em políticas que promovam alternativas de menor risco, com o devido acompanhamento regulatório e informações claras para os consumidores.
A Comissão Europeia está a dar um passo atrás em termos de saúde pública.
Portanto, mesmo ignorando a questão sobre a legitimidade moral e política da Comissão Europeia ter capacidade de decisão sobre este tema, a aplicação de uma taxação desmesurada sobre produtos como o vaping, sem um fundamento científico adequado, é não só ineficaz, mas também injusta. Ao invés de proteger a saúde pública, vai criar mais problemas do que soluções, promovendo mercados ilegais e deixando os consumidores mais vulneráveis.
É necessário deixar o vaping e o tabaco aquecido fora desta tributação. Os cidadãos não podem continuar a sofrer políticas persecutórias sobre as suas decisões de consumo, como já acontece com produtos açucarados, com sal ou gorduras, não é o papel de Estado nenhum, nacional, e muito menos supranacional infantilizar e problematizar as escolhas individuais.
“De boas intenções está o inferno cheio”.
Coordenação do movimento Ladies of Liberty Alliance - Portugal e Fellow Young Voices Europe
